Termos e Condições — ImoInspect

1. Com quem está a contratar

O ImoInspect é explorado por:

Awake Design, empresário em nome individual (eenmanszaak) de direito neerlandês
Buizerdlaan 57, 2496 HG Den Haag, Países Baixos
Registo comercial neerlandês (KvK): 42044426

ImoInspect é um nome comercial da Awake Design. Não existe uma pessoa jurídica distinta por trás do nome do produto; a empresa com quem contrata é a Awake Design. Quando estes termos dizem "nós", é a ela que se referem. Quando dizem "o cliente" ou "você", referem-se à agência imobiliária, ao gestor de imóveis ou a outra empresa a quem foi atribuída uma conta ImoInspect.

Contacto: hello@imoinspect.com

Está prevista uma sociedade portuguesa. Se uma Lda portuguesa vier a assumir o serviço, comunicá-lo-emos por escrito antes de acontecer, e estes termos acompanham essa transferência. O seu contrato não é renegociado por a nossa entidade ter mudado — e, uma vez que já é a lei portuguesa que o rege (secção 15), essa mudança altera quem lhe factura, não as regras que aceitou.

2. Estes termos destinam-se a empresas

O ImoInspect é vendido exclusivamente a empresas. Ao aceitar estes termos, confirma que o faz no âmbito de uma atividade comercial, industrial ou profissional e que a pessoa que os aceita tem poderes para vincular a sua organização.

Os inquilinos, senhorios e proprietários que recebem um relatório de inspeção não são utilizadores do ImoInspect e estes termos não se lhes aplicam. Recebem um documento da sua agência. A relação deles é com o cliente.

3. O que o ImoInspect é — e o que não é

O ImoInspect é software para registar inspeções de imóveis e produzir um relatório delas: entrada no início do arrendamento, saída no fim, e entrega entre proprietários. O inspetor preenche a aplicação no local, as partes assinam no dispositivo, e a aplicação produz um PDF que pode ser enviado por email ou partilhado.

Três coisas que não é, ditas com clareza porque cada uma delas é uma forma de ficar desiludido com software de inspeções:

• Não é aconselhamento jurídico. A aplicação contém cláusulas-tipo e remissões para o direito do arrendamento português, que existem para poupar escrita, não para o aconselhar. Saber se uma cláusula serve um determinado arrendamento é um juízo seu ou do seu advogado.
• Não é um arquivo. Ver a secção 9. O relatório é entregue ao cliente e às partes; guardamos uma cópia por um período limitado e depois eliminamo-la.
• Não verifica o relatório. Se a leitura do contador está certa, se o dano estava realmente lá, se quem assinou é quem disse ser — tudo isso é trabalho do inspetor. A aplicação registra o que lhe é introduzido.

4. Obter e manter uma conta

As contas não são de auto-registo. Nós criamos a sua organização e o seu primeiro administrador; o seu administrador cria depois as contas dos inspetores. Cada conta pertence a uma pessoa identificada e não pode ser partilhada.

É responsável por:

• manter confidenciais os dados de acesso e escolher palavras-passe que não sejam fáceis de adivinhar;
• avisar-nos com prontidão se suspeitar que uma conta foi comprometida;
• remover as contas de quem saiu da empresa. Remover um utilizador no painel de administração desativa a conta — as inspeções continuam a indicar quem as realizou, pelo que o registo em si permanece. A secção 10 e a política de privacidade explicam o que isso significa para os dados pessoais.

Podemos suspender uma conta, ou a organização inteira, se estiver a ser usada em violação destes termos ou da lei, ou se houver facturas em dívida depois de o termos pedido duas vezes. Sempre que for possível avisar primeiro, avisaremos.

5. O piloto, e quanto custa

O ImoInspect está em fase de piloto pago. O acordo comercial é deliberadamente simples:

• O período de piloto é gratuito. Tem acesso completo à aplicação durante esse período.
• Depois do piloto, o uso é cobrado mensalmente por organização, num dos planos da secção 6.
• A facturação é manual: factura por email, paga por transferência bancária. Ainda não há pagamento por cartão nem débito directo. Se isso mudar, avisá-lo-emos antes da primeira factura que funcione de outra forma.

5.1 O piloto termina por acordo, não por si só

O piloto dura 60 dias a contar do dia em que o seu primeiro inspetor inicia sessão. Pelo menos 14 dias antes do fim, enviamos-lhe por escrito o plano e o preço.

Nada começa a ser cobrado sem a sua confirmação por escrito. Não há conversão automática para um plano pago nem facturas que não tenha aceitado. Se não confirmar, as contas permanecem utilizáveis durante um curto período de transição, para poder retirar os seus relatórios (secção 9), e depois deixam de funcionar.

5.2 Pagamento

As facturas são pagáveis no prazo de 30 dias a contar da data da factura, por transferência bancária para a conta indicada na factura.

Se uma factura estiver em atraso, pedimos duas vezes antes de fazer mais nada. Podem ser cobrados juros legais e custos de cobrança razoáveis sobre os valores em atraso, nos termos permitidos pela lei.

5.3 Cessação

O contrato vigora mês a mês, sem período mínimo. Qualquer uma das partes pode cessá-lo com 30 dias de pré-aviso antes do início do período mensal seguinte. Não há reembolso de parte de um mês já iniciado.

Os preços não incluem IVA. O IVA é cobrado quando a lei o exigir; para um cliente empresarial em Portugal isso significa normalmente que se aplica a autoliquidação (reverse charge) e que o IVA é liquidado pelo próprio cliente.

6. Planos e uso razoável

Uma "inspeção" conta quando um relatório é finalizado, não quando um rascunho é criado.

Estes limites são contratuais, não técnicos. A aplicação não o impede de continuar ao atingir o limite e não o interrompe a meio de uma inspeção — um inspetor de pé na cozinha de alguém é o pior momento possível para impor uma quota. Se o seu uso estiver consistentemente acima do plano, entramos em contacto e acordamos a mudança para o plano adequado, a partir do mês seguinte. Não facturamos retroactivamente um mês que já trabalhou.

7. As suas responsabilidades

O conteúdo dos seus relatórios. É o cliente que decide o que é registado, fotografado e afirmado sobre um imóvel e sobre as pessoas envolvidas. Nós não o revemos.

Fazer sair o relatório. A aplicação funciona offline por desenho: uma inspeção vive no telemóvel até ser enviada. Até finalizar e enviar um relatório, o dispositivo pode conter a única cópia existente. Isso significa que:

• desinstalar a aplicação, formatar o telemóvel ou perdê-lo destrói o trabalho não enviado;
• iniciar sessão como outra organização num dispositivo partilhado apaga os dados locais da organização anterior, depois de avisar quem o está a fazer;
• não conseguimos recuperar inspeções não enviadas, porque nunca as tivemos.

Envie os relatórios no mesmo dia, sempre que puder. Esta é, de longe, a forma mais comum de perder um dia de trabalho com este produto, e não é algo que possamos resolver do nosso lado.

Finalizar envia email verdadeiro. Quando um relatório é finalizado, é enviado por email para os endereços introduzidos para o inquilino e para o senhorio. Não existe modo de treino nem sinalizador de teste. Se estiver a formar alguém, use endereços que controle.

Uso lícito dos dados de outras pessoas. É o cliente que decide que dados pessoais entram numa inspeção e com que finalidade; em termos de protecção de dados, o cliente é o responsável pelo tratamento e nós somos o subcontratante. É responsável por ter um fundamento de licitude e por informar inquilinos e senhorios sobre o que acontece aos seus dados. A secção 10 e a política de privacidade explicam o que fazemos com eles.

Não usar para causar dano. Nenhum conteúdo ilícito, nenhuma tentativa de acesso aos dados de outras organizações, nenhuma engenharia inversa, nenhuma revenda de acesso a organizações que não tenham contrato connosco.

8. Disponibilidade

Procuramos manter o ImoInspect disponível e a funcionar, e acompanhamo-lo. Não prometemos uma percentagem de disponibilidade e não existe qualquer regime de compensação por indisponibilidade.

• A aplicação continua a funcionar sem ligação. Inspeções, fotografias, assinaturas e o PDF são todos produzidos no dispositivo. Uma falha do servidor impede que os relatórios sejam enviados, não que as inspeções sejam feitas — é isso que o desenho offline serve.
• Podemos suspender o serviço para manutenção. Quando o trabalho é planeado, avisamos; para correcções de segurança podemos agir primeiro e avisar depois.
• Podemos alterar ou remover funcionalidades à medida que o produto evolui. Se uma alteração remover algo de que dependa, avisá-lo-emos antes de acontecer.

Não existe acordo de nível de serviço (SLA). Não prometemos uma percentagem, e preferimos dizê-lo a publicar um número que não conseguimos medir. Se necessita de um compromisso contratual de disponibilidade, hoje o ImoInspect não é a escolha certa — volte a perguntar-nos quando for.

9. Relatórios, ligações e prazos de conservação

• Um relatório finalizado é enviado por email como ligação, não como anexo. A ligação funciona durante 30 dias.
• O PDF guardado é eliminado 12 meses após o envio. Esse prazo é imposto pelo próprio armazenamento, não pela nossa memória.
• Passados 12 meses, o relatório já não pode ser descarregado do painel de administração. O cliente e as partes conservam a cópia que receberam.

Se necessitar dos relatórios por mais tempo — e num litígio sobre a caução no fim de um arrendamento de três anos pode necessitar — guarde-os num local seu. Não somos o seu arquivo, e a secção 3 di-lo antes de esta secção lhe custar algo.

10. Dados pessoais

A política de privacidade explica o que tratamos e por que razão. Em resumo, na parte que importa contratualmente:

• quanto aos dados de conta do seu pessoal, nós somos o responsável pelo tratamento;
• quanto aos dados de inspeção relativos a inquilinos, senhorios e proprietários, o cliente é o responsável pelo tratamento e nós somos o subcontratante, actuando conforme as suas instruções;
• recorremos a um pequeno número de subcontratantes ulteriores — AWS (alojamento, Frankfurt), Postmark (envio de email), Sentry (relatórios de erro, região da UE). Avisá-lo-emos antes de acrescentar algum que trate dados de inspeção.

O acordo de tratamento de dados faz parte destes termos. O artigo 28.º do RGPD exige um acordo escrito entre o responsável pelo tratamento e o seu subcontratante; em vez de obrigar cada agência a pedi-lo, o nosso está publicado como anexo (Acordo de Tratamento de Dados) e integra este contrato por remissão. Não precisa de nos enviar o seu modelo, nem de assinar nada em separado — ainda que assinemos o seu se o seu processo de conformidade o exigir.

Se o anexo e estes termos divergirem quanto ao tratamento de dados pessoais, prevalece o anexo.

11. A quem pertence o quê

Os seus dados são seus: inspeções, fotografias, assinaturas, relatórios e tudo o que diga respeito à sua organização. Nada nestes termos os transfere para nós, e não os usamos para treinar nada nem os vendemos a ninguém.

O ImoInspect é nosso: a aplicação, o servidor, o painel de administração, o desenho dos relatórios e o nome. O cliente obtém o direito de o utilizar enquanto o contrato vigorar, e mais nada.

Se nos enviar sugestões ou pedidos de funcionalidades, podemos agir sobre eles sem nada lhe devermos por isso. Não é uma pretensão sobre os seus dados; serve para que "deviam permitir que duas pessoas assinem no mesmo telemóvel" não se transforme numa questão de licenciamento.

12. Responsabilidade

Respondemos por danos causados com dolo ou negligência grosseira e por tudo o que a lei não permita limitar. Fora isso:

• a nossa responsabilidade total está limitada nos termos indicados abaixo;
• não respondemos por danos indirectos ou consequenciais: lucros cessantes, perda de negócio, danos reputacionais, ou o custo de um litígio com um inquilino ou senhorio;
• não respondemos pelo conteúdo nem pelas consequências de um relatório, incluindo o desfecho de um litígio sobre a caução. O que consta do relatório é trabalho do cliente (secção 7);
• não respondemos por inspeções que nunca foram enviadas e se perderam com um dispositivo (secção 7). Não podemos restaurar o que nunca nos chegou.

O limite. A nossa responsabilidade total ao abrigo deste contrato está limitada às quantias que nos tenha pago nos 12 meses anteriores ao facto que causou o dano. Durante o piloto, antes de qualquer factura paga, esse limite é, portanto, nulo.

Esse limite não se aplica a danos causados com dolo ou negligência grosseira, nem a nada que a lei não permita limitar — esses ficam sem limite, independentemente do que esta secção diga.

E não se estende para além de nós dois: um inquilino, senhorio ou proprietário não é parte neste contrato, pelo que nada aqui limita uma pretensão que possa ter directamente contra nós ao abrigo do artigo 82.º do RGPD.

13. Cessação do contrato

Qualquer uma das partes pode cessar o contrato nos termos da secção 5. Podemos cessá-lo de imediato se utilizar o ImoInspect de forma ilícita ou se uma factura permanecer em dívida após dois avisos.

Quando o contrato cessa:

• as contas deixam de funcionar e os inspetores já não conseguem iniciar sessão;
• as inspeções que já estão num dispositivo permanecem nesse dispositivo. A aplicação é offline-first; não conseguimos alcançar um telemóvel. Os relatórios que enviou continuam acessíveis pelos prazos da secção 9;
• se nos pedir, eliminamos os dados da sua organização. Caso contrário, são removidos conforme os prazos da política de privacidade.

Antes de sair, retire os seus relatórios. Passados os prazos da secção 9 deixam de existir do nosso lado, e o fim de um contrato é exactamente o momento em que as pessoas descobrem que não guardaram nada.

14. Alterações a estes termos

Podemos alterar estes termos. Se uma alteração o afectar materialmente — preço, prazo de pré-aviso, responsabilidade, o que fazemos com os dados — avisá-lo-emos com pelo menos 30 dias de antecedência, por email para o seu administrador. Se não aceitar a alteração, pode cessar o contrato antes de esta produzir efeitos, e nada é devido além do período já utilizado.

Pequenas correcções que não alteram a posição de ninguém (uma gralha, uma frase mais clara, um novo subcontratante ulterior para algo que não toca dados de inspeção) fazemo-las simplesmente, e a data de "última atualização" acima muda.

15. Lei aplicável e litígios

Este contrato rege-se pela lei portuguesa. Os litígios são submetidos aos tribunais de Lisboa, com competência exclusiva.

Escolhemos a lei portuguesa apesar de a Awake Design ser uma empresa neerlandesa, e fazemo-lo deliberadamente e não por descuido: o cliente é uma agência portuguesa, os imóveis estão em Portugal, o direito do arrendamento a que os relatórios remetem é português, e uma sociedade portuguesa irá assumir o serviço (secção 1). Ser obrigado a litigar num país estrangeiro por causa de uma subscrição de 49 € é algo que se recusa com razão, e preferimos não o pôr no contrato a discuti-lo mais tarde.

Fale connosco primeiro. Se algo correr mal, escreva para hello@imoinspect.com e dê-nos uma oportunidade real de resolver antes de alguém constituir advogado. A maior parte do que parece um litígio neste produto é um mal-entendido sobre o que foi enviado, a quem e quando — e isso costuma ser respondível a partir do registo no espaço de um dia.

Nada nesta secção impede qualquer uma das partes de recorrer a tribunal para obter uma medida urgente.

16. O restante

• Se uma cláusula se revelar inválida, as restantes mantêm-se; a cláusula afectada é interpretada o mais próximo possível da sua intenção, na medida em que a lei o permita.
• Não pode transmitir este contrato sem o nosso consentimento escrito. Nós podemos transmiti-lo a uma sociedade que assuma o serviço — ver a secção 1.
• Estes termos, a política de privacidade e o anexo de tratamento de dados constituem o acordo integral, substituindo o que tenha sido dito numa demonstração ou num email.
• Se não exigirmos algo de imediato, não prescindimos dele.